Termos e Condições de Licenciamento de Designs
Este Termo de Condições ("Termo") estabelece os termos e condições sob os quais CELINA CASTRO E GODOY, inscrita no CNPJ sob o nº 35.002.478/0001-35 ("Patternarium") licenciará, como representante dos Designers, os designs disponíveis na plataforma para Empresas (“Licenciado” ou “Terceiro Interessado”) que desejam adquirir a licença de uso comercial de propriedade dos designers (“Licenciante”, "Designer" ou “Designer Colaborador”) de acordo com a legislação brasileira, em especial a Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais).
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS:
O Patternarium é um acervo de estampas que conecta marcas com designers, por meio de uma plataforma online, na qual o designer opta por licenciar suas estampas para marcas nacionais e internacionais;
O Patternarium atua como intermediador entre Designers e Empresas que desejam adquirir licenças de uso comercial;
O Patternarium representa o Designer, através de poderes especiais conferidos para fins de licenciamento de seus direitos patrimoniais sobre o design aceito no site;
O Designer é o autor e único titular do design a ser licenciado de acordo com a legislação brasileira, em especial a Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais);
O Licenciado reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual, know-how, trade dress, marca associados ao Patternarium são de propriedade exclusiva desta. Esses direitos incluem, mas não se limitam a, direitos autorais, marcas registradas, segredos comerciais e outros direitos de propriedade intelectual.
O Licenciado reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual do Design adquirido são de propriedade única e exclusiva do Designer.
Este termo define as condições e obrigações que regem o licenciamento do design por meio da plataforma da Intermediadora Patternarium.
PORTANTO, as Partes, de comum acordo, estabelecem e concordam com os seguintes termos e condições:
2. DEFINIÇÕES
2.1. Licenciamento: de acordo com a Lei de Direitos Autorais Brasileira (Lei nº 9.610/1998), refere-se ao ato pelo qual o detentor dos direitos autorais (ou titular) concede a outra pessoa o direito de utilizar uma obra protegida por direitos autorais sob certas condições e limitações especificadas no contrato de licença.
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2.2. Design: inclui, mas não se limita a uma estampa, padrão, gráfico ou impressão de vestuário, incluindo todos os metadados, palavras-chave, descrições e legendas associadas a esse design.
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2.3. Direitos de Propriedade Intelectual: Abrangem todos os direitos autorais, marcas, desenhos industriais, direitos de design registrados e não registrados, bem como pedidos de registro para qualquer um dos itens mencionados acima. Isso também engloba segredos comerciais, know-how e outros direitos de propriedade intelectual e industrial.
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2.4. Direitos Licenciados: São os direitos concedidos a um Licenciado para usar um Design Aceito de acordo com os Termos e Condições de Licenciamento.
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2.5. Licenciado: Refere-se a qualquer pessoa ou empresa que obteve uma licença para usar um Design Aceito por meio do site Patternarium, conforme estabelecido nos Termos e Condições de Licenciamento.
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2.6. Preço: Refere-se à taxa de licenciamento estabelecida pelo Patternarium em relação ao Design Licenciado, que deverá ser pago pelo Licenciado.
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2.7. Edição: refere-se ao ato de modificar ou ajustar o design licenciado de forma limitada e não substancial, com o objetivo de adaptar a obra para diferentes formatos, plataformas ou públicos específicos. Uma edição não substancial envolve mudanças que não alteram fundamentalmente o conteúdo original, estilo, mantendo a integridade da criação autoral.
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3. OBJETO
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3.1. O objeto do presente termo é o LICENCIAMENTO DE USO COMERCIAL do design disponibilizado através da plataforma PATTERNARIUM.
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4. ESCOPO DA LICENÇA
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a) Licença para Uso Comercial Limitada sem Exclusividade: permite ao LICENCIADO utilizar o design para fins comerciais, mas não exclusivamente, com uma tiragem máxima de 5 mil metros ou unidades, pelo prazo de 5 anos.
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b) Licença para Uso Comercial com Exclusividade: concede ao LICENCIADO o direito exclusivo de uso comercial, sem limite de tiragem, pelo prazo de 5 anos.
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4.1. Restrições de Uso:
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a) O uso do design na identidade visual da marca e qualquer tipo de registro são estritamente proibidos, independentemente da licença adquirida.
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b) Não é permitido sublicenciar o design licenciado sob nenhuma circunstância, independentemente da licença adquirida.
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4.2 Edição e Alteração:
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a) É permitida a edição não substancial e a alteração do design adquirido, desde que não afete substancialmente a integridade do design original.
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5. VIGÊNCIA E RENOVAÇÃO
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a) As licenças têm validade de 5 anos a partir da data de aquisição.
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b) O LICENCIADO pode ter a opção de renovar a licença após os 5 anos, sujeito a novos termos, condições e valores a serem acordados entre as partes.
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6. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
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a) O LICENCIANTE mantém todos os direitos autorais e de propriedade intelectual sobre o design, independentemente da licença adquirida.
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7. RESPONSABILIDADES DAS PARTES
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7.1 LICENCIANTE: O Licenciante (Patternarium) detém os poderes conferidos pelo Designer para representar e licenciar seus designs através da plataforma. O Licenciante age como um intermediário autorizado entre o Designer e o Licenciado, facilitando o licenciamento dos designs do Designer por meio da plataforma.
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7.2. O Patternarium está autorizado a tomar decisões em nome do Designer relacionadas ao licenciamento e proteção dos designs do Designer na plataforma Patternarium. Essas decisões incluem, mas não se limitam a, definir os termos de licenciamento, precificação, exclusividade e outras condições relacionadas aos designs do Designer.
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7.3. O Licenciante assume a responsabilidade de proteger os interesses e direitos do Designer em relação aos seus designs e de tomar todas as medidas necessárias para garantir que esses designs sejam licenciados de acordo com os termos acordados entre o Designer e o Patternarium.
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7.4. O LICENCIADO é responsável pelo uso adequado do design de acordo com o presente termo de licença.
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8. RESCISÃO
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a) Em caso de violação dos termos do contrato por qualquer das partes, a parte não infratora tem o direito de rescindir o contrato mediante notificação por escrito.
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9. DAS OBRIGAÇÕES DO LICENCIADO
9.1. Garantias e Compromissos do Licenciado:
9.1.1. Ao aceitar e concordar com presente termo, o Licenciado garante e se compromete a cumprir rigorosamente as seguintes disposições:
9.1.2. O Licenciado reconhece de forma inequívoca que o Designer, responsável por conceder à Patternarium o direito de representação, é o único e exclusivo autor e titular dos Direitos de Propriedade Intelectual do design a ser licenciado. Esses direitos incluem tanto os direitos morais quanto os patrimoniais, e o licenciamento, objeto do presente contrato, deve estritamente aderir às opções de licenciamento descritas no item 4. Escopo da licença.
9.1.3. O Licenciado deve notificar imediatamente a Patternarium, por escrito, fornecendo todos os detalhes, caso tome conhecimento de qualquer um dos seguintes eventos:
a) Qualquer violação real, suspeita ou ameaçada dos Direitos de Propriedade Intelectual no Design Licenciado;
b) Qualquer reclamação feita ou ameaçada de que o Design Licenciado infringe os direitos de terceiros;
c) Qualquer outra forma de ataque, cobrança ou reclamação que afete os Direitos de Propriedade Intelectual do Design Licenciado.
d) O Licenciado compromete-se a fornecer ao Designer e à Patternarium toda a assistência razoável na condução de qualquer reivindicação ou processo relacionado a tais eventos.
e) Se, de forma comprovada, o Licenciado for responsável por causar infração dos direitos de Propriedade Intelectual por meio de sublicenciamento ou cessão indevida do design em questão, o Licenciado arcará com todas as custas de processos movidos contra ele, bem como o pagamento de honorários advocatícios, perdas e danos decorrentes da infração de qualquer disposição do presente Termo.
f) O Licenciado é responsável por verificar e prevenir a presença de malware ou vírus no Design licenciado na plataforma, através de medidas de segurança adequadas, não responsabilizando a Patternarium, sob nenhuma circunstância, por qualquer vírus encontrado.
9.2. Comercialização Indevida e Consequências Legais:
9.2.1. Para fins deste contrato, considera-se "comercialização indevida" qualquer ação, omissão ou prática do Licenciado que, de acordo com este Termo, prejudique a reputação do Design Licenciado, viole normas legais, torne o design obsceno, difamatório, viole a privacidade ou quaisquer outros direitos de Terceiros, declare ilicitamente sua titularidade ou constitua qualquer forma de plágio. A comercialização indevida inclui, mas não se limita a:
a) Uso do Design Licenciado em contextos que violem os direitos de terceiros ou que constituam infrações legais.
b) Utilização do Design Licenciado em atividades que causem dano à imagem ou reputação do Designer, da Patternarium ou de terceiros.
9.2.2. Em caso de comercialização indevida, o Licenciado reconhece que estará sujeito a consequências legais, que podem incluir:
a) Rescisão imediata deste contrato pelo Patternarium, com a perda de todos os direitos de licenciamento.
b) Responsabilidade legal perante terceiros prejudicados pelos atos de comercialização indevida.
c) Obrigações de indenização ao Patternarium e ao Designer por todos os danos, prejuízos, custos, despesas e honorários advocatícios incorridos pelo Patternarium devido à comercialização indevida.
d) Processos judiciais, conforme apropriado, para buscar reparação de danos e proteção dos direitos do Designer e da Patternarium.
9.2.3. O Licenciado reconhece que a Patternarium e o Designer têm o direito de tomar medidas legais para proteger seus interesses e direitos em caso de comercialização indevida, sem prejuízo de quaisquer outros direitos e recursos disponíveis por lei.
9.2.4. O Licenciado concorda em cooperar plenamente com o Patternarium e o Designer na investigação e defesa de qualquer reclamação relacionada à comercialização indevida, incluindo a prestação de assistência na condução de processos legais, conforme necessário.
9.2.5. O Licenciado reconhece que o Patternarium e o Designer têm o direito de buscar medidas judiciais ou extrajudiciais para impedir ou encerrar imediatamente qualquer atividade de comercialização indevida, sem prejuízo de outros direitos e recursos disponíveis.
10. DAS OBRIGAÇÕES DO PATTERNARIUM
10.1. Representação e Garantias do Patternarium:
10.1.1. O Patternarium tem plena autoridade para celebrar este Termo, de acordo com a cláusula 3.2. dos Termos e Condições do Designer Parceiro.
10.1.2. Com base em seu conhecimento e na declaração realizada pelo Designer nos Termos e Condições do Designer Parceiro, o Patternarium declara que o Design Licenciado não incorpora material que infrinja os Direitos de Propriedade Intelectual ou quaisquer outros direitos de terceiros, nem contém qualquer conteúdo obsceno, blasfemo ou difamatório.
10.1.3. O Patternarium, com base nos termos e condições assinados pelo Designer, está ciente de que o Design exclusivo não foi licenciado a terceiros antes do envio do Design ao Site. O Patternarium reserva-se o direito de regresso, caso contra o Designer em caso de quaisquer custos ou despesas decorrentes de ações legais ou reclamações de terceiros relacionadas a essa questão.
10.1.4. Até a data deste contrato, o Patternarium não tem conhecimento de qualquer reivindicação de terceiros de que o Design Licenciado ou qualquer material pré-existente incorporando o Design Licenciado ou incluído no Design Licenciado, ou a exploração do Design Licenciado por qualquer uma das partes, infringiu ou infringirá quaisquer direitos de terceiros.
11. PREÇO E PAGAMENTO
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11.1. Preço da Licença:
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11.1.1. Ao aceitar este contrato, o Licenciado reconhece que a Taxa de Licença para comercialização do design é aquela exibida no Site no momento da aquisição. Quaisquer alterações de preço no site não afetarão o Licenciado que já tenha adquirido o Design.
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11.1.2. O Licenciado deve efetuar o pagamento da Taxa de Licença à Patternarium de acordo com os métodos de pagamento disponíveis no Site. Após a confirmação do pagamento, o Design Licenciado estará disponível para download.
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11.1.3. A licença para uso do Design só será concedida e mantida mediante o pagamento adequado e estará disponível para download durante 30 dias, expirando após este período.
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11.1.4. Os preços exibidos no site incluem todos os impostos sobre valor acrescentado, quando aplicáveis.
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11.1.5. Em caso de contestação de pagamento, o Licenciado deve entrar em contato imediatamente com o Patternarium e fornecer os detalhes da reclamação.
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11.1.6. Se houver um pedido de estorno injustificado, o Licenciado será responsável por pagar à Patternarium, dentro de 7 (sete) dias após o estorno: (i) o valor do estorno; (ii) todas as despesas de terceiros incorridas pelo Patternarium em relação ao estorno; (iii) uma taxa de administração de R$ 50,00; e (iv) todos os custos, perdas e despesas razoáveis ​​incorridos na recuperação desses valores.
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11.1.7. Estorno injustificado ocorre quando o Licenciado, de forma injustificada, altera sua decisão de compra, adquire o Design errado no site ou realiza outros atos que justifiquem um estorno.
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12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
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12.1. Uso Adequado do Design:
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12.1.1. É de responsabilidade do Licenciado garantir que o Design Licenciado atenda às suas necessidades antes de concordar com este contrato. O Patternarium não garante que o Design atenderá a todas as suas expectativas, e qualquer falha no Design não dará ao Licenciado o direito de não aceitá-lo ou de apresentar qualquer reclamação contra o Patternarium.
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12.2. Vírus e Segurança:
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12.2.1. É exclusiva responsabilidade do Licenciado verificar minuciosamente o Design Licenciado no momento do recebimento e tomar todas as medidas necessárias para proteger seu sistema contra qualquer risco associado, incluindo a verificação de vírus e a implementação de medidas de segurança adequadas. A Patternarium não assume responsabilidade por vírus ou qualquer dano causado por eles. Portanto, é fundamental que o Licenciado mantenha sua própria segurança e proteção digital.
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12.3. Limitação de Responsabilidade:
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12.3.1. Na medida máxima permitida por lei, o Patternarium não será responsável perante o Licenciado por quaisquer custos, despesas, perdas ou danos diretos ou indiretos decorrentes do exercício dos direitos concedidos sob este contrato.
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12.3.2. O Patternarium não se responsabiliza por perdas diretas ou indiretas decorrentes do uso dos Designs licenciados por meio desta plataforma.
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13. REEMBOLSOS
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13.1. Política de Reembolso:
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13.1.1. Se o Licenciado cancelar um contrato e tiver direito a um reembolso, o Patternarium processará o reembolso usando o mesmo método de pagamento originalmente utilizado para a compra. O reembolso será processado o mais rápido possível, dentro de 30 (trinta) dias úteis a partir do recebimento do aviso válido de cancelamento.
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14. PRAZO E RESCISÃO
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14.1. Duração do Contrato:
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14.1.1. Este contrato permanecerá em vigor indefinidamente, a menos que seja rescindido por uma das partes, conforme estabelecido nesta cláusula.
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14.2. Rescisão por Descumprimento:
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14.2.1. Este contrato pode ser rescindido por qualquer das partes em caso de descumprimento da outra parte de qualquer cláusula deste Termo, após notificação de 15 (quinze) dias corridos do recebimento do aviso de descumprimento. Se o descumprimento não for corrigido durante esse período, a parte prejudicada poderá efetivar a rescisão, de acordo com a legislação brasileira.
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14.3. Rescisão por Violação de Conduta Ética:
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14.3.1. Este contrato pode ser rescindido imediatamente, sem aviso prévio, em caso de violação de qualquer cláusula deste Termo que afete a moral e a reputação das partes.
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14.4. Rescisão Sem Justa Causa:
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14.4.1. Este contrato pode ser rescindido por qualquer das partes, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, caso a ruptura do presente Termo seja imotivada. A rescisão ocorrerá mediante o pedido de cancelamento do Termo de Licenciamento entre o Patternarium e o Licenciado, comunicado por qualquer das partes, indicando a não continuidade do vínculo estabelecido neste Termo.
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15. DA COLABORAÇÃO ENTRE AS PARTES
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15.1. Princípio da Boa-Fé e Cooperação: As Partes reconhecem a importância da boa-fé e cooperação mútua para o sucesso deste termo. Ambas as Partes concordam em agir com honestidade, transparência e diligência em todas as questões relacionadas a este termo.
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15.2. Informações sobre Autoria: No caso de surgir qualquer dúvida ou disputa relacionada à autoria dos designs desenvolvidos, as Partes se comprometem a cooperar plenamente na obtenção e fornecimento de informações relevantes que possam esclarecer a autoria de forma justa e precisa.
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15.3. Geração de Provas: Se necessário, as Partes concordam em colaborar na geração de provas, documentos ou evidências que sejam relevantes para a execução deste contrato ou para a resolução de qualquer disputa decorrente do mesmo. Isso pode incluir, mas não se limita a, a apresentação de registros, comunicações por escrito ou testemunhos, conforme exigido pelas circunstâncias.
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15.4. Confidencialidade Mantida: Todas as informações compartilhadas entre as Partes no âmbito desta colaboração serão tratadas com a devida confidencialidade, de acordo com as disposições de confidencialidade estabelecidas neste contrato.
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15.5. Resolução de Disputas: No caso de surgir uma disputa relacionada à colaboração ou ao cumprimento deste contrato, as Partes concordam em buscar primeiramente uma resolução amigável por meio de negociações diretas.
16. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
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16.1. As Partes se comprometem a atender as legislações e/ou regulamentos nacionais e internacionais, se aplicável ao negócio, relacionados às Leis e Regulamentos de Proteção de Dados e obrigam-se a cumpri-la, garantindo a integridade dos Dados Pessoais compartilhados, em razão do presente contrato.
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16.2. As Partes declaram que conhecem, observam e cumprem, quando aplicável ao objeto da prestação de serviço, todas as Leis e Regulamentos de Proteção de Dados vigentes na data de assinatura do contrato ou que entrem em vigor na vigência do mesmo, aplicáveis no Tratamento do Dados Pessoais do Contratante incluindo, mas não se limitando à LGPD.
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16.3. As Partes estão obrigadas a preservar a confidencialidade, a segurança e integridade quando aplicável ao tratamento de Dados Pessoais, para evitar a perda, má utilização, alteração, acesso não autorizado e apropriação indevida em virtude do tratamento de Dados Pessoais.
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16.4. É vedado às Partes copiar, transferir, duplicar, ou realizar qualquer ação que vise à criação de um novo banco de dados contendo os Dados Pessoais fora do escopo inicialmente contratado.
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16.5. As Partes poderão transmitir e/ou divulgar os Dados Pessoais a terceiros quando tais comunicações de dados se tornem necessárias ou adequadas (i) à luz da lei aplicável, (ii) no cumprimento de obrigações legais/ordens judiciais, (iii) por determinação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou de outra autoridade de controle competente, ou (iv) responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e de divulgação indevida de informações para contato de terceiros, e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou das Partes.
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16.6. O dever de confidencialidade e as restantes obrigações previstas nesta cláusula permanecerão em vigor por tempo indeterminado, mesmo após o término deste Contrato, por qualquer motivo.
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17. DA CONFIDENCIALIDADE
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17.1. Caráter Confidencial: O Licenciado reconhece e concorda que a informação relacionada com o Designer através do Patternaruim é de caráter estritamente confidencial.
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17.2. Da Comunicação entre as partes: Fica estritamente vedada a negociação ou discussão direta dos designs disponibilizados e adquiridos por meio do site Patternarium, durante o período de licenciamento. Todas as interações com os Designers devem ser conduzidas de forma intermediada pela plataforma Patternarium.
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17.3. Consequências da Violação: O não cumprimento desta cláusula de sigilo e confidencialidade constituirá uma violação material deste Termo e poderá resultar em medidas legais, incluindo, mas não se limitando, à indenização por danos, medidas cautelares e a rescisão imediata deste contrato.
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18. DISPOSIÇÕES GERAIS:
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18.1. Notificações: Todas as notificações serão entregues por e-mail. O endereço de e-mail do Patternarium será exibido no Site e o endereço de e-mail do Licenciado será o estabelecido nos detalhes de seu cadastro registrado no Site.
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18.2. O Licenciado concorda em receber notificações por e-mail do Patternarium e reconhece que o Patternarium não divulgará seu endereço de e-mail a terceiros, exceto conforme necessário para cumprir suas obrigações.
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18.3. Da Ausência de Vínculo Trabalhista: As Partes reconhecem e concordam que este termo estabelece uma relação estritamente comercial e contratual. Não existe, nem será inferido, qualquer vínculo empregatício entre elas, seja com base nas obrigações aqui estipuladas ou nas atividades realizadas no âmbito deste contrato.
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18.4. Da Ausência de Vínculo Fiscal e Tributário: As Partes reconhecem e concordam que são responsáveis por cumprir todas as obrigações fiscais, tributárias e previdenciárias decorrentes deste contrato, de acordo com as leis, regulamentos e normas aplicáveis. Nenhuma das Partes é responsável pelo pagamento de impostos ou contribuições sociais da outra Parte. Cada Parte se compromete a manter seus próprios registros contábeis e fiscais de acordo com as leis aplicáveis e a cumprir com todas as obrigações fiscais e previdenciárias relacionadas a seus respectivos negócios e atividades.
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18.5. O Licenciado confirma que está agindo em seu próprio nome e não em benefício de qualquer outra pessoa.
18.6. O Licenciado está ciente de que o Designer terá o direito de impor qualquer um dos termos deste contrato contra ele, sobretudo no caso de comercialização indevida do Design.
18.7. A nulidade de quaisquer das disposições ou cláusulas deste Termo não prejudicará as demais disposições e cláusulas nele contidas, as quais permanecerão válidas e produzirão seus regulares efeitos de direito, obrigando as Partes.
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18.8. Este contrato constitui o acordo integral entre as Partes e substitui todos os acordos anteriores, promessas, garantias, representações e entendimentos, sejam escritos ou orais, relacionados ao seu objeto, de acordo com a legislação brasileira.
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18.9. Direito de Arrependimento: O consumidor pessoa física, no exercício de seu direito de arrependimento, de acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, poderá desistir da aquisição da licença, desde que o faça dentro do prazo de 7 dias, contado a partir da data de efetivação da compra.
18.10. Caso o consumidor tenha realizado o download de qualquer design adquirido durante o período em que esteve vigente o contrato de licenciamento, este compromete-se a descartar e cessar imediatamente qualquer uso do design em questão, de forma a evitar uso indevido e em conformidade com as leis de propriedade intelectual e direitos autorais.
18.11. O Patternarium reserva o direito de verificar o cumprimento desta cláusula e tomar medidas adequadas em caso de não conformidade, incluindo ação legal por violação de direitos autorais.
18.12. Para exercer o direito de arrependimento, o consumidor deverá entrar em contato com o Patternarium através do e-mail, conforme os procedimentos e informações disponíveis no site, informando sua decisão de cancelar a licença.
18.13 Após o recebimento da notificação de arrependimento e a verificação do cumprimento das condições acima, o Patternarium procederá ao reembolso do valor pago pelo consumidor de acordo com as políticas de reembolso, previstas no item 13.
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19. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
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19.1. Lei Aplicável: Este contrato será regido e interpretado de acordo com as leis brasileiras.
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19.2 O presente TERMO DE LICENCIAMENTO é válido para a extensão territorial da República Federativa do Brasil e para os demais países reconhecidos pela comunidade internacional.
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19.3. Jurisdição: As Partes elegem o foro da comarca de Belo Horizonte, MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente termo, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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Este Termo foi lido e compreendido por ambas as Partes, que o aceitam de livre e espontânea vontade e reconhecem que estão vinculadas por seus termos e condições.