Termos e Condições de Designer Parceiro

Este Termo de Condições ("Termo") estabelece os termos e condições sob os quais CELINA CASTRO E GODOY, inscrita no CNPJ sob o nº 35.002.478/0001-35 ("Patternarium") atuará como intermediador entre os designers e as empresas que desejam adquirir a licença de uso comercial de estampas de propriedade dos designers ("Designer" ou “Designer Colaborador”) de acordo com a legislação brasileira, em especial a Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais).

CONSIDERANDO QUE:

a) O Patternarium é um acervo de estampas que conecta marcas com designers, por meio de uma plataforma online, na qual o designer opta por licenciar suas estampas para marcas nacionais e internacionais;

b) O Patternarium atua como intermediador entre Designers e Empresas que desejam adquirir licenças de uso comercial;

c) O Patternarium representará o Designer, através de poderes especiais no licenciamento de seus direitos autorais sobre o design aceito no site;

d) O Designer é o autor e único titular do design a ser licenciado de acordo com a legislação brasileira, em especial a Lei 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais);

e) O Designer deseja, por livre iniciativa e, de acordo com os presentes termos, colocar seu design à disposição na plataforma da Intermediadora, concedendo-lhe poderes de representação para fins de licenciamento para uso comercial ao Patternarium, de acordo com os presentes termos e condições;

f) As Partes reconhecem e concordam que o upload do design na plataforma Patternarium pelo Designer Colaborador não implica automaticamente em sua licença para terceiros.

g) O Designer reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual, know-how, trade dress, marca associados à Patternarium são de propriedade exclusiva desta. Esses direitos incluem, mas não se limitam a, direitos autorais, marcas registradas, segredos comerciais e outros direitos de propriedade intelectual.

h) Este Contrato define os termos e condições que regem a disponibilização das estampas do Designer na plataforma da Intermediadora e demais disposições.

PORTANTO, as Partes, de comum acordo, estabelecem e concordam com os seguintes termos e condições:

1. DEFINIÇÕES

1.1. Design: inclui, mas não se limita a uma estampa, padrão, gráfico ou impressão de vestuário, incluindo todos os metadados, palavras-chave, descrições e legendas associadas a esse design.

1.2. Direitos de Propriedade Intelectual: Abrangem todos os direitos autorais, marcas, desenhos industriais, direitos de design registrados e não registrados, bem como pedidos de registro para qualquer um dos itens mencionados acima. Isso também engloba segredos comerciais, know-how e outros direitos de propriedade intelectual e industrial.

1.3. Direitos Licenciados: São os direitos concedidos a um Licenciado para usar um Design Aceito de acordo com os Termos e Condições de Licenciamento.

1.4. Licenciado: Refere-se a qualquer pessoa ou empresa que obteve uma licença para usar um Design Aceito por meio do site Patternarium, conforme estabelecido nos Termos e Condições de Licenciamento.

1.5. Termos e Condições de Licenciamento: São as disposições contratuais sob as quais o Patternarium concede uma licença para um Design Aceito a um Licenciado.

1.6. Preço: Refere-se à taxa de licenciamento estabelecida pela intermediária em relação ao Design Aceito, conforme definido na cláusula 5.2., que servirá de base para a taxa cobrada dos Licenciados, conforme especificado nos Termos e Condições de Compra e Licenciamento.

1.7. Edição: refere-se ao ato de modificar ou ajustar o design licenciado de forma limitada e não substancial, com o objetivo adaptar a obra para diferentes formatos, plataformas ou públicos específicos. Uma edição não substancial envolve mudanças que não alteram fundamentalmente o conteúdo original, estilo, mantendo a integridade da criação autoral.

2. DA APRESENTAÇÃO, ACEITAÇÃO E RETIRADA DE DESIGNS DO SITE

2.1. Avaliação e Aceitação de Designs: Após o envio de um Design para o Site, o Patternarium avaliará, a seu critério exclusivo, se o Design será aceito.

2.2. Discrição na Aceitação de Designs: Ao Patternarium reserva-se o direito de aceitar ou rejeitar qualquer Design enviado, a seu critério exclusivo e absoluto.

2.3. Retirada de Designs do Site: Para solicitar a retirada de um Design do Site, o Designer deve enviar um e-mail para hello@patternarium.com.br, com o assunto "SOLICITAÇÃO DE RETIRADA DE DESIGN". O Patternarium efetuará a retirada no prazo de até 7 dias úteis a partir da solicitação, respeitadas as cláusulas 2.3.1 e 2.3.2.

2.3.1. Respeito aos Contratos de Licenciamento: O pedido de retirada da estampa do Site não implica na quebra de eventuais contratos de licenciamento previamente estabelecidos entre a Intermediadora e a Empresa/Marca. Tais contratos devem ser respeitados de acordo com os prazos pré-estabelecidos, sob pena de responsabilização civil contratual e extracontratual por perdas e danos.

2.3.2. Da retirada de designs exclusivos licenciados: no caso de pedido de retirada de design exclusivo, os mesmos serão removidos do site pela equipe Patternarium, entretanto, por força contratual, o Design não pode disponibilizar em outra plataforma ou usar, pelo tempo da exclusividade, sob pena de responsabilização civil contratual e extracontratual por perdas e danos.

3. CONCESSÃO DE LICENÇA

3.1. Tipos de Licenciamento: Ao concordar e assinar o presente termo, o Designer opta por um dos tipos de licença oferecidos pela intermediadora:

a) Licença para Uso Comercial Limitada sem Exclusividade: Esta licença permite que a Empresa adquira o direito de usar o design para fins comerciais, mas não exclusivamente, pelo prazo de 5 anos com tiragem máxima de 5 mil metros ou unidades. Incluindo, mas não limitando à aplicação em tecidos, produtos de vestuário, artigos de decoração, papelaria, material publicitário online e impresso. Não sendo permitido o uso na identidade visual da marca, sendo vedado qualquer tipo de registro. Outras empresas podem adquirir a mesma licença para a mesma estampa. É permitida a alteração e edição não substancial do Design adquirido.

b) Licença para Uso Comercial com Exclusividade: Esta licença concede à Empresa o direito exclusivo de usar o design com fins comerciais, bem como a edição não substancial e alteração do Design adquirido, impedindo que outras Empresas a utilizam durante o período de exclusividade, pelo prazo de 5 anos sem limitação de tiragem. Incluindo, mas não limitando à aplicação em tecidos, produtos de vestuário, artigos de decoração, papelaria, material publicitário online e impresso. Não sendo permitido o uso na identidade visual da marca, sendo vedado qualquer tipo de registro.

3.2. Licenciamento de estampa: No caso de uma marca/empresa demonstrar interesse no licenciamento de uma estampa disponível na Plataforma (site) Patternarium, o Designer, ao assinar o presente termo CONCORDA, NOMEIA, CONSTITUI PODERES ao Patternarium, como representante e intermediador, para a celebrar Contrato de Licença de Uso Comercial, conforme opção descrita nos tipos de licenciamento (item 3.1, subitem a, b), concedendo plenos poderes e autoridade para realizar todos os atos necessários e convenientes relacionados ao licenciamento dos designs aceitos pelo Patternarium, incluindo, mas não se limitando a: a) representar nas negociações dos Termos e Condições de Licenciamento dos Designs Aceitos com empresas licenciadas; b) tomar as decisões relativas à negociação e aceitação dos Termos e Condições de Licenciamento dos Designs Aceitos, incluindo a aceitação de termos comerciais e financeiros; c) assinar, em meu nome, o contrato de licenciamento de direitos autorais necessários para efetuar o licenciamento dos Designs Aceitos.

4. DAS OBRIGAÇÕES DO DESIGNER COLABORADOR

4.1. Garantias e Compromissos do Designer Colaborador: O Designer Colaborador ao concordar e assinar o presente termo, garante e se compromete a cumprir as seguintes disposições:

4.1.1. Propriedade Intelectual e titularidade: Declara que é o único e exclusivo autor e titular dos Direitos de Propriedade Intelectual, incluindo os direitos morais e patrimoniais de qualquer conteúdo, incluindo o Design Aceito, a foto de perfil e a foto de capa que carregar no site, e que possui autoridade total para aceitar o presente termo.

4.1.2. Não Licenciamento Prévio: Declara que não licenciou, cedeu ou autorizou, de forma verbal ou escrita, nenhum Direito de Propriedade Intelectual do Design Exclusivo Aceito a terceiros antes ou depois de submetê-lo ao Site.

4.1.3. Precisão das Informações: Garante que todas as legendas, metadados, descrições, títulos e tags relacionados ao Design Aceito são precisos e verídicos, responsabilizando-se integralmente por todas as informações inseridas no site;

4.1.4. Ausência de Violação de Direitos de Terceiros: Assegura que o Design Aceito não incorpora qualquer material que viole os Direitos de Propriedade Intelectual de terceiros.

4.1.5. Conteúdo Adequado: Declara que o Design Aceito não contém conteúdo obsceno, blasfemo ou difamatório, e que sua exploração não resultará em desacato à justiça, violação de leis ou em responsabilidade criminal ou civil.

4.1.6. Do uso de Inteligência Artificial na Criação de Design: O Designer reconhece que a utilização de inteligência artificial (IA) na criação de designs é permitida desde que cumpra as seguintes condições:

a) A IA não será utilizada para criar designs que constituam cópia ou plágio de obras existentes, e o Designer será o único responsável por garantir que os designs gerados não violem direitos autorais ou outros direitos de terceiros.

b) O Designer se compromete a sinalizar claramente que um design foi gerado a partir ou contém elementos de IA sempre que aplicável, fornecendo transparência sobre o uso da IA.

c) O Designer está ciente de que nenhum dos designs gerados com a ajuda da IA poderá ser objeto de licença exclusivamente a terceiros.

d) O Designer declara e garante que possui uma licença comercial válida e adequada para o uso da IA na criação de designs, e que cumprirá todas as leis e regulamentações aplicáveis relacionadas ao uso da IA.

4.2. Indenização e Isenção de Responsabilidade: O Designer Colaborador concorda em indenizar e isentar o Patternarium de todas as ações, procedimentos, custos, reclamações e danos de qualquer natureza incorridos contra o Patternarium, bem como de qualquer compensação acordada pelo Patternarium, resultantes de qualquer violação ou não cumprimento pelo Designer Colaborador de qualquer uma das garantias e compromissos estabelecidos neste acordo.

5. PREÇO E PAGAMENTO

5.1. Estabelecimento do Preço: Após a confirmação de um Design Aceito, de acordo com as cláusulas 2.1 e 2.2, o preço para o Design Aceito será atribuído de acordo com a tabela de valores do Patternarium determinado para cada licença. Caso haja alteração do preço na plataforma, a alteração não atinge a comissão estipulada no item 5.2 do Designer.

5.2. Comissão: O Designer receberá a título de pagamento pelo licenciamento o percentual de 50% (cinquenta por cento) em relação ao Preço de cada Design Aceito efetivamente licenciado, de acordo com os Termos e Condições de Compra e Licenciamento do Patternarium.

5.3. Notificação de Venda: Cada vez que uma marca/empresa adquire uma licença de um Design Aceito de acordo com o Contrato de Licenciamento do Patternarium, o Patternarium notificará o Designer por e-mail. A Comissão correspondente será transferida para a conta do Designer via PIX, conforme chave informada pelo Designer no Site, no prazo de até 40 dias a contar da notificação da efetivação do. Não considera-se violação da presente cláusula, por parte do Patternarium, o não recebimento de e-mail bloqueado por filtros de spam.

5.4. Responsabilidade pelo Preenchimento dos Dados para Pagamento:

5.4.1. O Patternarium não se responsabiliza por informações incorretas ou imprecisas fornecidas pelo Designer ao realizar pagamentos via PIX.

5.4.2. O Designer é exclusivamente responsável por garantir a precisão e correção dos dados de pagamento fornecidos ao Patternarium.

5.4.3. Quaisquer problemas ou perdas decorrentes de informações de pagamento incorretas ou imprecisas fornecidas pelo Designer serão de sua responsabilidade, e o Patternarium não terá qualquer obrigação de ressarcimento ou compensação em tais casos.

5.4.4. O Patternarium não será responsável por quaisquer transações mal sucedidas ou não autorizadas resultantes de informações de pagamento imprecisas fornecidas pelo Designer.

5.4.5. O Designer concorda em indenizar e isentar o Patternarium de qualquer responsabilidade decorrente de informações de pagamento incorretas ou imprecisas fornecidas por ele.

5.5. Pagamento Total: O Designer reconhece que qualquer pagamento devido nos termos da cláusula 5.2 constitui uma compensação total e final por todos os direitos concedidos neste contrato, sem direito a taxas ou compensações adicionais.

6. PRAZO E RESCISÃO

6.1. Duração do Contrato: Este contrato permanecerá em vigor por tempo indeterminado, até ser rescindido por uma das Partes, de acordo com a presente cláusula.

6.2. Rescisão por Descumprimento: Este contrato poderá ser rescindido, por qualquer uma das Partes, em caso de descumprimento pela outra Parte de qualquer cláusula deste Termo, após 7 (sete) dias do recebimento da notificação de tal descumprimento e sem que o mesmo seja sanado, a parte prejudicada poderá efetivar a rescisão, conforme previsto na legislação brasileira.

6.3. Rescisão por Violação de Conduta Ética: Este contrato poderá ser rescindido imediatamente, sem aviso prévio, em caso de descumprimento pela outra Parte de qualquer cláusula deste Termo que possa ferir a moral e a reputação da outra Parte.

6.4. Rescisão Sem Justo Motivo: Este contrato poderá ser rescindido, por qualquer uma das Partes, em caso de ruptura imotivada do presente Termo, através do pedido de retirada do Design nos moldes da cláusula 2.3., ou da comunicação, realizada pelo Patternarium ao Designer, da não continuidade do vínculo estabelecido neste Termo.

6.5. Rescisão pelo Designer: O Designer tem o direito de rescindir este contrato imediatamente, removendo o Design Aceito do Site ou encerrando sua conta registrada no Site, desde que de acordo com o disposto nos itens 2.3 e 2.4.

7. USO E CONTINUAÇÃO DO USO DOS DESIGNS

7.1. Uso para Divulgação pela Intermediadora: O Designer concede à Intermediadora o direito de uso gratuito de utilizar os designs disponibilizados no site Patternarium para fins de divulgação, promoção e campanhas publicitárias em suas redes sociais, website, materiais de marketing e outros canais de divulgação durante todo o período em que os designs estiverem disponíveis no site Patternaruim.

7.2. Continuação do Uso Após Rescisão: Em caso de rescisão deste contrato (item 6) ou após o Designer solicitar a retirada de um design específico do site Patternaruim, a Intermediadora continuará autorizada a utilizar e exibir o(s) design(s) que estiverem em uso no site para divulgação e não licenciamento, como em banners, pelo prazo de 90 dias a partir da data de rescisão ou solicitação de retirada.

7.3. Retirada Após 90 Dias: Após o término do período de 90 dias mencionado na seção 7.2, a Intermediadora concorda em cessar qualquer uso adicional dos designs retirados, a menos que um acordo separado seja estabelecido entre as partes.

7.4. Exclusão de Responsabilidade: A Intermediadora concorda em não utilizar os designs de maneira prejudicial à reputação do Designer ou de forma que viole quaisquer direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual do Designer.

8. DA COLABORAÇÃO ENTRE AS PARTES

8.1. Princípio da Boa-Fé e Cooperação: As Partes reconhecem a importância da boa-fé e cooperação mútua para o sucesso deste termo. Ambas as Partes concordam em agir com honestidade, transparência e diligência em todas as questões relacionadas a este termo.

8.2. Informações sobre Autoria: No caso de surgir qualquer dúvida ou disputa relacionada à autoria dos designs desenvolvidos, as Partes se comprometem a cooperar plenamente na obtenção e fornecimento de informações relevantes que possam esclarecer a autoria de forma justa e precisa.

8.3. Geração de Provas: Se necessário, as Partes concordam em colaborar na geração de provas, documentos ou evidências que sejam relevantes para a execução deste contrato ou para a resolução de qualquer disputa decorrente do mesmo. Isso pode incluir, mas não se limita a, a apresentação de registros, comunicações por escrito ou testemunhos, conforme exigido pelas circunstâncias.

8.4. Confidencialidade Mantida: Todas as informações compartilhadas entre as Partes no âmbito desta colaboração serão tratadas com a devida confidencialidade, de acordo com as disposições de confidencialidade estabelecidas neste contrato.

8.5. Resolução de Disputas: No caso de surgir uma disputa relacionada à colaboração ou ao cumprimento deste contrato, as Partes concordam em buscar primeiramente uma resolução amigável por meio de negociações diretas.

9. DO DIREITO DE REGRESSO

9.1. Caso sejam propostas ações judiciais em decorrência da realização de atos ou omissões do Designer durante a vigência do presente Contrato, e que o Patternarium figure como parte no polo passivo (réu), o Designer deverá providenciar e postular e tudo o mais que for necessário para afastar o Patternarium do polo passivo;

9.2. Caso o Patternarium se mantenha no polo passivo de ações propostas por quaisquer razões, atos ou omissões de responsabilidade do Designer, especialmente em casos de cópia de designs por parte do Designer que neste contrato confirma ser o único e exclusivo titular do Design ora comercializado, caberá ao Designer arcar com todas as despesas a elas inerentes tais como custas, honorários advocatícios, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e qualquer outro valor de condenação ou obrigação de fazer, à título de direito de regresso perante o Patternarium, se contra ela for proposta a ação.

10. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

10.1. As Partes se comprometem a atender as legislações e/ou regulamentos nacionais e internacionais, se aplicável ao negócio, relacionados às Leis e Regulamentos de Proteção de Dados e obrigam-se a cumpri-la, garantindo a integridade dos Dados Pessoais compartilhados, em razão do presente contrato.

10.2. As Partes declaram que conhecem, observam e cumprem, quando aplicável ao objeto da prestação de serviço, todas as Leis e Regulamentos de Proteção de Dados vigentes na data de assinatura do contrato ou que entrem em vigor na vigência do mesmo, aplicáveis no Tratamento do Dados Pessoais do Contratante incluindo, mas não se limitando à LGPD.

10.3. As Partes estão obrigadas a preservar a confidencialidade, a segurança e integridade quando aplicável ao tratamento de Dados Pessoais, para evitar a perda, má utilização, alteração, acesso não autorizado e apropriação indevida em virtude do tratamento de Dados Pessoais.

10.4. É vedado às Partes copiar, transferir, duplicar, ou realizar qualquer ação que vise à criação de um novo banco de dados contendo os Dados Pessoais fora do escopo inicialmente contratado.

10.5. As Partes poderão transmitir e/ou divulgar os Dados Pessoais a terceiros quando tais comunicações de dados se tornem necessárias ou adequadas (i) à luz da lei aplicável, (ii) no cumprimento de obrigações legais/ordens judiciais, (iii) por determinação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou de outra autoridade de controle competente, ou (iv) responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e de divulgação indevida de informações para contato de terceiros, e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou das Partes.

10.6. O dever de confidencialidade e as restantes obrigações previstas nesta cláusula permanecerão em vigor por tempo indeterminado, mesmo após o término deste Contrato, por qualquer motivo.

11. DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM

11.1. Ao concordar e assinar o presente termo, o Designer autoriza o Patternarium a usar, reproduzir, distribuir e exibir as imagens que eu fizer upload no site, renunciando a quaisquer reivindicações de direitos autorais ou compensações financeiras. O uso será exclusivamente para o site e canais oficiais de comunicação do Patternarium e fins promocionais, esta autorização é válida pelo prazo do presente contrato.

11.2. Ao concordar e assinar o presente termo, o Designer declara ser o detentor legítimo dos direitos autorais e de imagem da referida imagem de perfil e capa, e renuncia a quaisquer reivindicações de direitos autorais ou compensações financeiras. Esta autorização é válida pelo prazo do presente contrato.

12. DA CONFIDENCIALIDADE

12.1. Caráter Confidencial. O Designer reconhece e concorda que a informação relacionada com o adquirente da licença através da Patternaruim é de caráter estritamente confidencial, não tendo o Designer, por força deste termo o direito de ter acesso à esta informação. O Designer declara que não investigará a identidade do(s) Licenciado(s) que adquirem seus Designs na plataforma Patternarium, sob pena de infração do presente Termo.

12.2. Proibição de Contato com Adquirentes: O Designer concorda em não entrar em contato com os Adquirentes que eventualmente tomar conhecimento, através do reconhecimento da sua criação ou qualquer parte relacionada, sendo vedada a divulgação, negociação ou discussão sobre as designs disponibilizadas por ele no site Patternarium, durante e após a vigência do licenciamento.

12.3. Consequências da Violação: O não cumprimento desta cláusula de sigilo e confidencialidade constituirá uma violação material deste contrato e poderá resultar em medidas legais, incluindo, mas não se limitando, à indenização por danos, medidas cautelares e a rescisão imediata deste contrato.

13. DISPOSIÇÕES GERAIS:

13.1. Notificações: Todas as notificações serão entregues por e-mail. O endereço de e-mail do Patternarium será exibido no Site e o endereço de e-mail do Designer será o estabelecido nos detalhes de seu cadastro registrado no Site.

13.2. O Designer concorda em receber notificações por e-mail do Patternarium e reconhece que o Patternarium não divulgará seu endereço de e-mail a terceiros, exceto conforme necessário para cumprir as obrigações.

13.3. Da Ausência de Vínculo Trabalhista: As Partes reconhecem e concordam que este termo estabelece uma relação estritamente comercial e contratual. Não existe, nem será inferido, qualquer vínculo empregatício entre elas, seja com base nas obrigações aqui estipuladas ou nas atividades realizadas no âmbito deste contrato.

13.4. Da Ausência de Vínculo Fiscal e Tributário: As Partes reconhecem e concordam que são responsáveis por cumprir todas as obrigações fiscais, tributárias e previdenciárias decorrentes deste contrato, de acordo com as leis, regulamentos e normas aplicáveis. Nenhuma das Partes é responsável pelo pagamento de impostos ou contribuições sociais da outra Parte. Cada Parte se compromete a manter seus próprios registros contábeis e fiscais de acordo com as leis aplicáveis e a cumprir com todas as obrigações fiscais e previdenciárias relacionadas a seus respectivos negócios e atividades.

13.5. Este contrato constitui o acordo integral entre as Partes e substitui todos os acordos anteriores, promessas, garantias, representações e entendimentos, sejam escritos ou orais, relacionados ao seu objeto, de acordo com a legislação brasileira.

14. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

14.1. Lei Aplicável: Este contrato será regido e interpretado de acordo com as leis brasileiras.

14.2. Jurisdição: As Partes elegem o foro da comarca de Belo Horizonte, MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente termo, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Este Termo foi lido e compreendido por ambas as Partes, que o aceitam de livre e espontânea vontade e reconhecem que estão vinculadas por seus termos e condições.

Li e aceito as condições e outorgo poderes para o licenciamento dos meus designs, conforme item 3.2.

Última atualização: 04/09/2023